Promoção sua casa merece mais

REGULAMENTO

Selecione abaixo a modalidade para
conferir o regulamento.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
Promoção Sua Casa Merece Mais
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.011970/2021

  1. 1- EMPRESAS PROMOTORAS:

  1. 1.1- Empresa Mandatária:

Razão Social: MONDELEZ BRASIL LTDA

Endereço: PRESIDENTE KENNEDY Número: 2511 Complemento: PARTE Bairro: AGUA VERDE Município: CURITIBA UF: PR CEP:80610-010

CNPJ/MF nº: 33.033.028/0001-84

  1. 2- MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

  1. 3- ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

  1. 4- PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/04/2021 a 07/06/2021

  1. 5- PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/04/2021 a 31/05/2021

  1. 6- CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
  1. 6.1. Produtos participantes (objetos da promoção comercial). Serão participantes os Produtos das marcas TANG, FRESH, CLUB SOCIAL, OREO, BIS e LACTA, comercializados nos pontos de venda participantes [“Produtos Participantes”], exceto à linha de sorvetes das marcas indicadas nesse item.
  1. 6.1.1 As embalagens dos produtos abaixo relacionados serão considerados, como um produto participante, desta forma, o cadastro de comprovante fiscal que contenha 1 (uma) das embalagens dos referidos produtos será considerada como 1 (um) único produto participante.
  • Club Social ORIGINAL
  • TANG PACKS (5 SKUS)
  • CLUB SOCIAL LINHA EMBALAGEM ECONOMICA (2 SKUS)
  • OREO TRIPACK
  • OREO 144G (ORIGINAL, MORANGO, CHOCOLATE E BAUNILHA)
  • OREO 288G (ORIGINAL E CHOCOLATE)
  • LACTA 5 STAR
  • LANCY
  • SONHO DE VALSA E OURO BRANCO
  • BIS MULTIPACK
  • LACTA BRAND MIX
  1. 6.2. Descrição da Mecânica.
  1. 6.2.1. Essa promoção realizar-se-á na modalidade assemelhada a sorteio e será executada, de forma conjunta, com outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios: assemelhada a vale-brinde. Os termos de participação  da modalidade assemelhada a vale-brinde estão descritos em REGULAMENTO próprio, que poderá ser encontrado no site da promoção www.suacasamerecemais.com.br.
  1. 6.2.2. Para fins de participação, somente serão válidas as compras realizadas diretamente nas lojas participantes das redes aderentes.
  1. 6.2.2.1. A lista com as redes aderentes e as respectivas lojas participantes estará disponível para consulta no site da promoção www.suacasamerecemais.com.br.
  1. 6.3. Condições e forma de participação.
  1. 6.3.1 Podem participar desta promoção pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos no ato da inscrição, desde que atendidos os demais requisitos deste Regulamento.
  1. 6.3.2 Durante o período válido de participação, na compra de no mínimo 5 (cinco) produtos participantes, em um único comprovante fiscal (Cupom Fiscal ou Nota Fiscal), em uma das 1.920 (mil, novecentos e vinte) lojas participantes, o consumidor poderá realizar seu cadastro para concorrer ao sorteio dos prêmios ora prometidos.
  1. 6.3.2.1 Haverá limite de participação, cada CPF poderá cadastrar até 150 produtos que dará o direito de receber até 30 Número da Sorte para concorrer ao sorteio.
  1. 6.3.2.2. Na apuração dos resultados, cada participante poderá ser contemplado uma única vez, e terá direito a receber o primeiro prêmio que lhe for atribuído na apuração.


 

  1. 6.3.3. As informações de compra devem ser referentes aos produtos identificados no comprovante fiscal, no caso de divergências verificadas no mesmo e cadastro de participação implicarão em desclassificação do participante.
  1. 6.3.4. Não serão válidos, para fim de participação, a soma de produtos participantes em diferentes comprovantes fiscais. O cadastro de compra a ser realizado deve sempre ser referente aos produtos mencionados no comprovante fiscal, conforme estabelecido nesse Regulamento.


 

  1. 6.3.5. Um mesmo comprovante fiscal só poderá ser utilizado uma única vez , desta forma, o controle do limite de participação será realizado pelo sistema da promoção que armazenará todas as informações recebidas via site e pelo aplicativo WhatsApp, as eventuais tentativas de cadastros que não estejam de acordo com o disposto no item anterior serão bloqueadas/desconsideradas.
  1. 6.3.7. É necessário guardar todos os comprovantes fiscais de compra dos produtos participantes (nota, cupom e congêneres) cadastrados, os quais poderão ser exigidos no decorrer da promoção e para a entrega do prêmio.
  1. 6.3.8 Cumprida a condição de compra, o participante poderá se cadastrar na promoção para concorrer ao sorteio dos prêmios prometidos e serão observadas as premissas de controle de participação relacionadas nesse item, sob pena de desclassificação, a saber:
  1. A)Para fins de participação, serão aceitos apenas comprovantes fiscais emitidos por lojas participantes das redes aderentes dessa promoção, dentro do período de participação, não serão aceitos comprovantes fiscais emitidos, de forma manual e fora do período de participação e/ou área de execução da promoção;
  1. B)Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, este não poderá ser cadastrado por outro participante;
  1. C)Independentemente do meio utilizado para a participação, cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado uma única vez, em todo o seu período. Sendo assim, não será possível o compartilhamento de comprovantes fiscais.
  1. D)O cadastro realizado deve sempre ser referente aos produtos mencionados no comprovante fiscal.
  1. E)Caso a PROMOTORA solicite a apresentação do comprovante fiscal ou qualquer outro documento relativo à participação, a ausência do(a) mesmo(a), em 5 (cinco) dias úteis do efetivo contato pela PROMOTORA, ensejará a desclassificação do participante, a qualquer tempo.
  1. F)A simples apresentação do comprovante fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento.
  1. G)Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos participantes, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, como, mas não se limitando a: documentação de identificação, comprovação de endereço (por exemplo, contas de água, de luz, telefone celular ou fixo), comprovantes fiscais serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, serão coletados fisicamente pela Promotora. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
  1. H)A PROMOTORA poderá a qualquer momento solicitar esses comprovantes fiscais originais para verificar a autenticidade das compras cadastradas, bem como verificar a autenticidade dos comprovantes fiscais nos sites das respectivas Secretarias Estaduais de Fazenda e poderá desclassificar sumariamente os participantes cujos comprovantes fiscais não sejam validados junto aos referidos órgãos competentes.
  1. I)A comprovação do atendimento de todos os itens deste Regulamento.
  1. 6.4. Formas de Participação (via site ou WhatsApp).
  1. 6.4.1. Via site. Para participar, o interessado deverá observar o(s) período(s) de participação e se inscrever até as 23h59m do dia 31/05/2021 (horário de Brasília) através do site www.suacasamerecemais.com.br, preenchendo os dados abaixo, de forma correta, completa e obrigatória:

DADOS PESSOAIS:

  • CPF
  • Nome completo
  • Data de nascimento (dia/mês/ano)
  • E-mail
  • CEP
  • Endereço
  • Número
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • UF
  • Criar uma senha de acesso
  • DDD/telefone celular e/ou telefone fixo de contato ou recado
  • Assinalar a opção “Li e concordo com os termos do Regulamento desta promoção e aceito receber mensagem da Promoção”.
  • Digitar o Código de Segurança fornecido pelo hotsite (Captcha) DADOS DA COMPRA:
  • Número do comprovante fiscal de compra emitido durante o período válido de participação, conforme especificado abaixo:

Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o “COO” (Contador de Ordem de Operação);

Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o número da Nota fiscal (Número do Pedido);

Para os consumidores que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – “NFC-e”, os números do seu comprovante fiscal são Número da NFC-e + número da série.

  • Selecionar quantidade e produtos participantes adquiridos;
  • Data Da Compra;
  • Número Do CNPJ do estabelecimento no qual foi feita a compra;
  • Fazer o envio do arquivo (“upload”) da foto do comprovante fiscal inteiramente legível e que seja possível identificar o CNPJ do local da compra e os produtos exigidos para participação (envio obrigatório, sob pena de desclassificação).
  1. 6.4.1.1. Realizado o preenchimento dos campos acima, o usuário deverá finalizar o seu cadastro.
  1. 6.4.1.2. O participante já inscrito na Promoção, caso deseje realizar o cadastro de outros comprovantes fiscais, deverá acessar o hotsite da promoção com seu e-mail e senha cadastrados no primeiro acesso e preencher os dados de sua nova compra.
  1. 6.4.1.3. Caso o cadastro não seja concluído, o participante visualizará a tela de erro, informando o motivo do seu insucesso. Em caso de permanência do erro, o consumidor poderá contatar o SAC da promoção.
  1. 6.4.1.4.Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e pelo cadastro que não forem realizados problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a PROMOTORA não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento do Site, nem garante o aproveitamento do Site para a realização de qualquer atividade particular de seus Usuários.
  1. 6.4.1.4.1 A PROMOTORA garante contingência eficaz que assegure a continuidade da promoção até seu término, sem prejuízos aos participantes, por qualquer motivo, ressalvadas questões técnicas que impossibilitem momentaneamente a disponibilidade do site.
  1. 6.4.2. Via WhatsApp. O interessado também poderá participar pelo WhatsApp, número (11) 97050-3012 no referido número deverá iniciar a interação, via BOT, com as seguintes informações de cadastro:
  • CPF;
  • nome completo;
  • CNPJ do estabelecimento no qual foi feita a compra;
  • envio da imagem/foto do comprovante fiscal que contenha os produtos participantes, conforme especificado neste Regulamento;
  • quantidade de produtos participantes adquiridos;
  • número do comprovante fiscal e;
  • Dar aceite no Regulamento desta promoção e recebimento de mensagem da promoção;
  1. 6.4.2.1 As participações por WhatsApp, originadas pelo consumidor, terão um roteiro de perguntas sucessivas, que permitirão concluir a participação dos participantes.
  • Fica esclarecido que só serão aceitas mensagens escritas e/ou fotos do cupom fiscal. Não serão aceitas participações e/ou interações por voz ou vídeo.
  • O simples envio do cupom por foto não caracteriza a participação na promoção. O participante deverá responder as demais perguntas do roteiro estabelecido para a efetivação da participação.
  • Se, por qualquer motivo, não houver a conclusão do cadastro, via WhatsApp, o Participante poderá se cadastrar pelo site www.suacasamerecemais.com.br
  1. 6.4.2.2. Esta promoção não é em nenhuma forma patrocinada, organizada, promovida, endossada, administrada nem de outra forma associada com o WhatsApp. O participante reconhece e concorda que o WhatsApp não terá nenhuma responsabilidade sobre a presente promoção, nem qualquer outra responsabilidade dela decorrente.      O participante, nos termos deste regulamento, fornecerá suas informações à Promotora e não ao WhatsApp, sendo que de forma alguma essas informações e esta promoção poderão ser associados à marca WhatsApp, respeitados

assim os direitos de propriedade intelectual deste. Para utilizar o referido aplicativo, como meio de participação, será necessário que o participante utilize um número de celular e que tenha o aplicativo instalado e ativado em seu celular. Somente o número do telefone utilizado pelo participante ficará registrado no sistema.

  1. 6.4.2.3. Caso a ferramenta WhatsApp, no período da promoção, saia do ar ou tenha alguma instabilidade, suspensão ou bloqueio, o participante, poderá realizar seu cadastro via site www.suacasamerecemais.com.br, até que o problema seja solucionado.
  1. 6.4.2.4. A responsabilidade sobre legibilidade do cupom e documento enviados será de inteira responsabilidade do consumidor.
  1. 6.4.2.5. Para saber se a sua participação foi concluída com sucesso, após o preenchimento do cadastro, o participante visualizará a tela de confirmação de sua participação contendo um ou mais Números da Sorte (a depender do número de produtos cadastrados), com os quais concorrerá ao sorteio, conforme previsto nesse Regulamento, conforme exemplo:

Seu número da sorte é: ....

Consulte-os a qualquer momento no site da promoção.

  1. 6.4.2.6. Caso o cadastro não seja concluído, o participante não receberá os seus Números da Sorte para concluir ao sorteio dos prêmios. Em caso de permanência do erro, o consumidor poderá contatar o SAC da promoção.
  1. 6.5. Cumprida a condição de participação, o cadastro do participante será válido, desde que respeitado o período e o horário de participação, tendo como referência o horário de Brasília. Será considerado o horário registrado no sistema e não o indicado no computador, e/ou dispositivo móvel (tablet ou aparelho celular) do participante, uma vez que podem existir atrasos sistêmicos no tráfego e recepção de dados.
  1. 6.5.1. Para fins de participação e eventual contemplação nesta promoção, será considerado “Participante” aquele que tiver efetuado a compra e enviado a sua participação nos termos deste Regulamento.
  1. 6.5.2. O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios indicados nos itens anteriores

invalidará a inscrição do interessado nesta promoção ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata do participante.

  1. 6.6. Forma de Distribuição dos Números da Sorte
  1. 6.6.1. Serão distribuídos 10.000.000 de Números da Sorte que serão atribuídos, de acordo com o recebimento dos cadastros, de forma aleatória, dentre as 100 Séries previstas para a distribuição do(s) prêmio(s) prometido(s).
  1. 6.6.2. Fica assegurada a participação nos sorteios, a partir da data de inscrição do participante na promoção, observada a correlação entre períodos de participação, atribuição dos Números da Sorte das respectivas Séries e a data do sorteio, conforme estabelecido no item 9 do Regulamento.
  1. 6.6.3. O horário inicial dos períodos de participação se dará a partir das 00h00 do dia 01/04/2021 até as 23h59 do dia 31/05/2021, ou em data anterior caso os Números da Sorte sejam totalmente distribuídos, considerando sempre o horário de Brasília.
  1. 6.6.4. Se houver a distribuição de todos os Números da Sorte, antes da data prevista para o término do período de participação, esta será considerada como encerrada para efeitos de participação/cadastramento para o sorteio.
  1. 6.6.5. A PROMOTORA dará amplo destaque na divulgação da promoção de que o término do período de participação será na data prevista ou quando terminarem as Séries autorizadas.
  1. 6.6.6. Os participantes poderão consultar seus Números da Sorte e tirar dúvidas no site www.suacasamerecemais.com.br. 
  1. 6.6.7. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da promoção que estará hospedado no servidor de terceiro fornecedor contratado, respeitando a legislação promocional e as regras de Proteção de Dados.
  1. 6.7 O consumidor, no momento em que inicia sua participação na ação e dá o seu de acordo com os termos deste Regulamento, consentindo/autorizando a utilização dos seus dados pessoais com a finalidade específica para uso nesta Promoção, nos termos deste Regulamento.
  1. 6.7.1. Todos os dados fornecidos pelos consumidores serão armazenados em banco de dados, observadas as medidas de segurança razoáveis disponíveis no mercado atualmente, durante o prazo de execução desta Promoção a fim de que seja garantida a execução da Promoção, cumprindo com todas as obrigações legais e contratuais aplicáveis, e a participação do Consumidor de forma integral e adequada, inclusive envio de mensagens relativas à promoção, bem como após o seu término pelo prazo de 5 (cinco) anos para fins de prevenção a fraude, cumprimento de obrigação legal ou contratual e solicitação ou defesa dos interesses da PROMOTORA perante Autoridade em âmbito administrativo ou judicial.
  1. 6.8. Privacidade de Dados. A Promotora irá cumprir a legislação relativa à privacidade e proteção de dados pessoais em todos os atos referentes à execução do presente Regulamento. A legislação pertinente inclui (mas não se limita) a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais “LGPD” (Lei Federal 13.709/2018), sendo adotada a definição de “tratamento” e “dados pessoais” nela prevista.
  1. 6.8.1. O tratamento de seus Dados Pessoais será realizado de acordo com as bases legais previstas na LGPD. Os dados necessários à participação dessa Promoção serão coletados pelos seguintes motivos:
  1. Para cumprir com as obrigações legais da Promotora;
  2. Para cumprir com obrigações contratuais da Promotora;
  3. Para atendermos aos interesses legítimos da Promotora;
  4. Pela obtenção consentimento do participante (quando necessário) e/ou
  5. Para eventual exercício de defesa em procedimentos administrativos ou judiciais.
  1. 6.8.2. Caso o participante queira exercer algum dos seus direitos relativos a seus dados pessoais, entre em contato com nosso SAC (0800704-1940 ) ou acesso a o site https://contactus.mdlzapps.com/form?siteId=8bz%2b3MkB5yuqzdN2UhQMBP8hZAyOLo5UZmHCSxi0PHq2eh9yYAkcow%3d%3d


 

  1. 7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

100

  1. 8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

  1. 9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 07/06/2021 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/04/2021 00:00 a 31/05/2021 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/06/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Pavão NÚMERO: 955 COMPLEMENTO: Conj. 65 BAIRRO: Moema MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04516-012

LOCAL DA APURAÇÃO: Empresa de tecnologia desenvolvedora da plataforma promocional (site). PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

10

Cartão pré-pago (saque bloqueado) no valor de R$ 5.000,00 com validade de seis meses, a contar do crédito no cartão.

5.000,00

50.000,00

0

99

1


 

  1. 10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade total de prêmios

Valor Total da Promoção R$

10

50.000,00

  1. 11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 7 números, sendo que os 2 primeiros números correspondem à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 12/12.345 = 12(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na  data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das dezenas simples do primeiro ao segundo prêmio; NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor  série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de  cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.

Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.  Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

  1. 12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    1. 12.1. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS PARTICIPAÇÕES E CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO.
  1. 12.1.1. A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios e; ii) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui.
  1. 12.1.2. Visando à comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todos os comprovantes fiscais dos produtos promocionados cadastrados. O consumidor sorteado poderá perder, a critério da PROMOTORA, o direito ao prêmio se deixar de apresentar todos os comprovantes fiscais cadastrados sob seu CPF durante o período da promoção, inclusive aqueles que não corresponderem ao Número da Sorte sorteado.
  1. 12.1.3. Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, para essa promoção, o cadastro de participação deverá ser realizado pelo titular do CPF informado no documento fiscal.
  1. 12.1.4. Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de comprovantes fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais.
  1. 12.1.5. Presume, ainda, a PROMOTORA que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou IP’s) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras, podendo a PROMOTORA desclassificar os participantes, caso seja atestado o descumprimento do Regulamento.
  1. 12.1.6. Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pela PROMOTORA, como, mas não se limitando a: comprovantes fiscais, documentação de identificação, comprovação de endereço com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido (por exemplo, contas de água, de luz, telefone celular ou fixo), nota(s)/cupom(ns) fiscal(is), serão prioritariamente enviados fisicamente, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA aceitar ou não o envio destes por e-mail. A recusa em apresentar documentos, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante.
  1. 12.1.7. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, participação pela obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito desse item, considera-se fraude a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas; a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos; e as participações que tenham sido efetuadas por método  robótico, automático, repetitivo, programado ou similar ou mecânico.
  1. 12.1.8. No intuito de preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar, a PROMOTORA se reserva o direito de bloquear a participação, excluir premiações e/ou os Números da sorte porventura atribuídos e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possam identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.
  1. 12.2. As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade, sendo os participantes automaticamente desclassificados e perderão o direito ao prêmio.
  1. 12.3. Será desclassificado o participante que:
  1. No caso de solicitação da PROMOTORA, apresentar comprovante fiscal de loja não condizente com os produtos cadastrados ou fora do período de participação;
  2. Tiver obtido seu comprovante fiscal por meio fraudulento ou sem observação do disposto neste Regulamento;
  3. Apresentar comprovante fiscal ilegível, rasurado, remendado ou com dúvidas por impressão defeituosa, superposição, falta ou excesso de letras ou números e outros defeitos ou vícios que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ou do direito ao prêmio;
  4. Informar dados falsos, incorretos ou incompletos à PROMOTORA;
  5. Não observar corretamente todas as condições de participação e premiação previstas neste Regulamento.
  1. 12.4. Sem exclusão das penalidades cabíveis e como forma de garantir a integridade do banco de dados e a lisura da promoção, serão sumariamente desclassificados os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada ou, de qualquer forma, utilizarem meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos que possam interferir no resultado da promoção ou cujas informações cadastrais armazenadas no banco de dados sejam identificadas e verificadas como inconsistentes pela auditoria independente contratada pela PROMOTORA ou cujas participações tenham sido objeto de denúncia por irregularidade e que tenham sido averiguadas e constatadas pela PROMOTORA.
  1. 12.5. Sem prejuízo de outras disposições previstas neste Regulamento, somente terão direito ao prêmio o participante que tiver sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar a documentação necessária, no caso de descumprimento deste Regulamento, os participantes serão desclassificados, sendo aplicada a Regra de Aproximação.
  1. 12.6. Ficará vetada a participação de colaboradores, seus parentes de 1º grau (pais e filhos) e esposo(a)/cônjuge da PROMOTORA e fornecedores diretamente ligados ao desenvolvimento da promoção (Assessoria Jurídica, Site e outros).
  1. 12.7. A PROMOTORA também poderá desclassificar os participantes que não cumpriremos prazos e procedimentos estabelecidos para a comunicação e entrega dos prêmios informados nos itens 13, 14 e seus respectivos subitens deste Regulamento.


 

  1. 13- FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    1. 13.1. A PROMOTORA entrará em contato com os contemplados preliminares, em até 72 (setenta e duas) horas úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados

pelo participante: 1) WhatsApp e/ou 2) SMS e/ou, 3) telefonema gravado, ficando a critério da Promotora definir a melhor forma de contato, não se obrigando a utilizar todas as formas ora relacionadas.

  1. 13.1.1. A divulgação dos nomes dos ganhadores ocorrerá no site www.suacasamerecemais.com.br, em até 30 (trinta) dias, contados da apuração do resultado e, desde que concluída a validação da participação/premiação (item 14.1.1), ficando disponíveis para consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o término da Promoção. O resultado desta promoção será divulgado com os nomes abreviados e números dos contemplados, conforme exemplo abaixo:

NOME DO GANHADOR  Número da Sorte  CIDADE   ESTADO João P.M. 12.12345 SALVADOR BA


 

  1. 14- ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    1. 14.1. A PROMOTORA entrará em contato com os contemplados preliminares, em até 72 (setenta e duas) horas úteis, depois da apuração dos resultados, através das formas a seguir relacionadas e de acordo com os dados informados pelo participante: 1) e-mail, 2) WhatsApp e/ou 3) SMS e/ou, 4) telefonema gravado, ficando a critério da Promotora definir a melhor forma de contato, não se obrigando a utilizar todas as formas ora relacionadas.
  1. 14.1.1. omente terão direito ao(s) prêmio(s) o(s) participante(s) que tiverem sua premiação validada pela empresa de auditoria independente contratada para este fim e apresentar(em) a documentação necessária.
  1. 14.2. No momento do contato, a PROMOTORA poderá exigir do participante contemplado a apresentação dos comprovantes fiscais cadastrados que ensejaram a sua participação e os Números da Sorte com os quais concorreu aos sorteios e foi contemplado, bem como o fornecimento de cópias de seu CPF, RG e comprovante de residência com prazo de emissão máxima de 3 (três) meses contados da data do pedido (como, por exemplo, contas de água, luz, telefone celular ou fixo, dentre outros), por e-mail, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da solicitação, sob pena de perda do direito ao prêmio, ficando a exclusivo critério da PROMOTORA aceitar ou não o envio destes por e-mail.
  1. 14.2.1. Nessa ocasião, caso haja necessidade, os participantes potencialmente contemplados deverão obrigatoriamente informar os dados complementares necessários à realização da entrega do prêmio.
  1. 14.2.2. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados no item 14.2.1 ou os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra de aproximação prevista em Regulamento.
  1. 14.2.3. O sorteado terá prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, a partir do efetivo contato pela empresa PROMOTORA, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, ou os apresente de forma divergente do cadastro, o sorteado será desclassificado, aplicando-se novamente a regra de aproximação prevista em Regulamento, até que se encontre um ganhador válido.
  1. 14.2.4 Após as verificações previstas no item acima, a PROMOTORA efetuará a entrega dos prêmios no domicílio do consumidor contemplado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega da documentação completa e válida pelo contemplado.
  1. 14.2.4.1 Nos termos do item 14.2.4, o prêmio será entregue, de forma gratuita e sem ônus, ao contemplado em seu domicílio.
  1. 14.2.4.2 No momento da efetiva entrega do prêmio, o contemplado obrigar-se-á a dar sua assinatura no recibo de entrega do prêmio, pelo qual dará ampla e irrestrita quitação a PROMOTORA.
  1. 14.3. prêmio é individual e intransferível, bem como não poderá ser convertido, total ou parcialmente, em dinheiro.
  1. 14.4. Na eventualidade do contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue ao seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.
  1. 14.4. Todas as despesas necessárias à entrega do prêmio, inclusive pagamento de taxas, impostos, contribuições previdenciárias e/ou emolumentos serão custeados pela PROMOTORA.


 

  1. 15- DISPOSIÇÕES GERAIS:
    1. 15.1 Local de exibição do prêmio: Em razão de sua natureza, os prêmios não poderão ser exibidos. A PROMOTORA utilizará fotos meramente ilustrativas de sugestão de utilização dos cartões pré-pagos com função saque bloqueado no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais) cada, nos materiais promocionais e no site da promoção.
  1. 15.2. A PROMOTORA comprovará a propriedade dos prêmios pela juntada de cópias de Notas Fiscais e/ou Fatura, em até 8 (oito) dias antes da data de apuração dos resultados.
  1. 15.3. Canais e formas de divulgação institucional pela mídia. A divulgação da promoção, para o conhecimento de suas condições, pelos participantes, realizar-se-á por meio de material impresso nos pontos de venda e no site www.suacasamerecemais.com.br, além de outras mídias itinerantes (redes sociais, etc.).
  1. 15.3.1 O regulamento completo estará disponível no site www.suacasamerecemais.com.br.
  2. 15.3.2 O número do Certificado de Autorização constará de forma clara e precisa no site www.suacasamerecemais.com.br. Para os demais materiais de divulgação, a empresa Promotora solicita dispensa da aposição, fazendo constar, apenas, a indicação de consulta do número de Autorização SECAP no referido site.
  1. 15.4. Esclarecimentos sobre a promoção. As dúvidas dos participantes sobre a presente promoção poderão ser esclarecidas através do Canal Fale Conosco disponível no site www.suacasamerecemais.com.br e através do SAC da Promoção, telefone nº 0800 954 5151, horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, das 09h00 às 18h00, exceto feriados.
  1. 15.5. Comissão de julgamento. As dúvidas e controvérsias oriundas dos consumidores participantes da promoção comercial serão, primeiramente, dirimidas por seus respectivos organizadores, persistindo-as, estas serão submetidas à SECAP/ME no silêncio injustificado, os participantes poderão a qualquer momento, durante o período da promoção, fazer reclamação, desde que fundamentadas, aos órgãos de defesa dos direitos do consumidor de sua cidade ou Estado.
  1. 15.6 Cessão provisória dos direitos de personalidade do ganhador em relação à promoção. Os ganhadores desta Campanha autorizam, sem quaisquer ônus, a Promotora a utilizar os seus dados pessoais, e também as suas imagens, nomes e/ou vozes, em fotos, cartazes, filmes, bem como em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para a divulgação exclusiva da conquista do prêmio, no prazo de até 01 (um) ano, a contar da data de apuração do contemplado.
  1. 15.6.1. As autorizações descritas acima não implicam em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da PROMOTORA ao ganhador.
  1. 15.6.2. À empresa regularmente autorizada nos termos da Lei 5.768/71, é deferida a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas em promoção comercial, sendo expressamente vedada à comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.
  1. 15.7. A simples participação na presente promoção implicará no total e integral reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento, bem como, presumir-se-á a condição de que o participante ganhador não possui impedimentos fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio ganho.
  1. 15.8. Prestação de Contas. Após a entrega dos prêmios, a prestação de contas da promoção encerrada será realizada pela procuradora nomeada pela PROMOTORA e dentro do prazo estabelecido pela legislação.
  1. 15.9. A empresa deverá encaminhar à Secap/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria.


 

  1. 16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013,

Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em 15/03/2021 às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador ANT.QQV.ULM